A decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de impor novas restri\u00e7\u00f5es ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) refor\u00e7a um ponto de tens\u00e3o entre o aspecto formal da lei e a margem de discricionariedade do magistrado para aplic\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
Na segunda-feira (4), Moraes decretou a pris\u00e3o domiciliar do ex-presidente em vez da preventiva, em regime fechado. Tamb\u00e9m o proibiu de receber visitas, a n\u00e3o ser de advogados e pessoas autorizadas, e de usar celular, diretamente ou por meio de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Advogados e professores de direito ouvidos pela Folha divergem sobre a escolha do ministro de decretar a pris\u00e3o domiciliar em vez da preventiva. Tamb\u00e9m h\u00e1 cr\u00edtica sobre a imposi\u00e7\u00e3o de medidas restritivas n\u00e3o previstas de forma expressa na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coordenador do curso de direito da ESPM-SP, Marcelo Crespo diz que qualquer pessoa no lugar de Bolsonaro j\u00e1 estaria presa. Via de regra, quando se entende que houve descumprimento de cautelar, revoga-se a medida e decreta-se a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
Moraes mandou o ex-presidente para a domiciliar por considerar que ele violou a proibi\u00e7\u00e3o de uso de redes sociais, diretamente ou por meio de terceiros, ap\u00f3s participar por videochamada de atos neste domingo (3) e ter mensagem divulgada nas plataformas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNeste caso, no meu entender, ele [Alexandre de Moraes] est\u00e1 sendo mais cauteloso do que normalmente os magistrados seriam, porque j\u00e1 haveria o espa\u00e7o pela interpreta\u00e7\u00e3o de que a cautelar foi descumprida, para revoga\u00e7\u00e3o e decreto de pris\u00e3o\u201d, afirma Crespo.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o professor, \u201cjuridicamente, essa decis\u00e3o dele n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o question\u00e1vel. Ela est\u00e1 sendo at\u00e9 um pouco mais cautelosa no sentido de, primeiro, ir para pris\u00e3o domiciliar do que efetivamente j\u00e1 ter decretado uma pris\u00e3o preventiva do Bolsonaro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ma\u00edra Salomi, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Penal do IASP (Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo), afirma que, sob uma \u00f3tica tecnicista, Bolsonaro deveria ter sido preso preventivamente, embora avalie que Moraes ficou sem sa\u00edda diante das press\u00f5es externas.<\/p>\n\n\n\n
A advogada diz que a domiciliar n\u00e3o constitui uma medida aut\u00f4noma, ou seja, n\u00e3o pode ser determinada por si s\u00f3. Na pr\u00e1tica, ela s\u00f3 pode ser decretada como substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o preventiva, quando presentes os requisitos para isso.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Processo Penal elenca as hip\u00f3teses nas quais ela pode ser decretada, como em casos de gestantes, maiores de 80 anos e mulheres com filho de at\u00e9 12 anos ou extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave. Nenhuma dessas situa\u00e7\u00f5es foi analisada na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO ministro relator preferiu trazer mais um instrumento [a pris\u00e3o domiciliar] que est\u00e1 previsto no c\u00f3digo, embora n\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para poder evitar um encarceramento\u201d, diz. \u201cAgora, \u00e9 uma medida ilegal. Ela \u00e9 prefer\u00edvel a uma pris\u00e3o preventiva, mas ela n\u00e3o \u00e9 prevista como uma medida aut\u00f4noma, ent\u00e3o ela n\u00e3o \u00e9 correta nos termos como aplicado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ao mesmo tempo, restri\u00e7\u00f5es como reten\u00e7\u00e3o de celular e proibi\u00e7\u00e3o de redes sociais impostas pelo ministro tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o legal expressa. \u00c9 o que aponta o advogado Renato Vieira, ex-presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais).<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo processo penal, medidas cautelares, sejam patrimoniais, sejam pessoais, dependem de expressa previs\u00e3o legal, porque sempre ser\u00e1 uma interven\u00e7\u00e3o mais ou menos castradora da liberdade de uma pessoa\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 um debate antigo, e n\u00e3o restrito ao STF, sobre a possibilidade de o juiz pode adotar uma medida mais branda para evitar a pris\u00e3o mesmo sem previs\u00e3o expressa. Vieira rejeita essa corrente, mas observa que o caso em quest\u00e3o n\u00e3o foge \u00e0 regra.<\/p>\n\n\n\n
\u201cIsso n\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica espec\u00edfica deste processo\u201d, afirma o advogado. \u201cN\u00e3o significa por si s\u00f3 uma persegui\u00e7\u00e3o contra algu\u00e9m, reflete um entendimento que est\u00e1 disseminado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro afirmou ser \u201cpreocupante a escalada nas restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s liberdades de quem ostenta a condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u e de investigado\u201d. O texto \u00e9 assinado pela presidente da ordem no estado, Ana Tereza Basilio, e pelo presidente da Comiss\u00e3o de Estudos do Direito Penal da OAB-RJ, Ary Bergher.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm investiga\u00e7\u00f5es criminais em curso \u00e9 necess\u00e1rio prud\u00eancia no uso de medidas restritivas \u00e0s liberdades, sobretudo na sua imposi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, a bem do Estado de Direito. De igual modo, o devido processo legal criminal \u00e9 personal\u00edssimo e n\u00e3o admite san\u00e7\u00f5es por atos de terceiros. Devemos todos obedi\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o, sob pena de enfraquecimento das liberdades p\u00fablicas e dos direitos fundamentais\u201d, diz o texto.Arthur Guimar\u00e3es de Oliveira\/Folhapress<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de impor novas restri\u00e7\u00f5es ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) refor\u00e7a um ponto de tens\u00e3o entre o aspecto formal da lei e a margem de discricionariedade do magistrado para aplic\u00e1-la. Na segunda-feira (4), Moraes decretou a pris\u00e3o domiciliar do ex-presidente em vez da preventiva, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6949,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","footnotes":""},"categories":[41,30,58],"tags":[],"class_list":["post-6948","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasil-noticias","category-noticias","category-politica-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6948","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6948"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6948\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6949"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6948"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6948"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6948"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}