O enfraquecimento do controle sobre descontos em aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), hoje no centro de um esc\u00e2ndalo no governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), foi defendido por ao menos 31 parlamentares de 11 partidos desde 2019.<\/p>\n\n\n\n
Representantes do PT foram os que mais fizeram proposi\u00e7\u00f5es nesse sentido, que tamb\u00e9m foram apresentadas por integrantes do centr\u00e3o e do PL.<\/p>\n\n\n\n
As discuss\u00f5es come\u00e7aram quando o governo de Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso uma MP (medida provis\u00f3ria) que mudava regras no INSS e passava a exigir a revalida\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos descontos de entidades associativas.<\/p>\n\n\n\n
Os parlamentares se mobilizaram para flexibilizar o mecanismo e at\u00e9 elimin\u00e1-lo, com mudan\u00e7as sancionadas sempre sem vetos pelo ent\u00e3o presidente.<\/p>\n\n\n\n
A MP enviada por Bolsonaro em janeiro de 2019 estabelecia que a autoriza\u00e7\u00e3o para os descontos de associa\u00e7\u00f5es deveria ser \u201crevalidada anualmente\u201d \u2013o que poderia fortalecer o controle sobre os cadastros.<\/p>\n\n\n\n
Levantamento da Folha mostra que, na tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, 26 parlamentares propuseram a supress\u00e3o do dispositivo ou a modifica\u00e7\u00e3o para ampliar o intervalo entre as atualiza\u00e7\u00f5es. Quase todos pleitearam que a revalida\u00e7\u00e3o fosse s\u00f3 de cinco em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Entre os argumentos, diziam que era invi\u00e1vel fazer a revalida\u00e7\u00e3o dos descontos todo ano. Tamb\u00e9m argumentavam que a Constitui\u00e7\u00e3o permite a livre associa\u00e7\u00e3o e impede a interfer\u00eancia do Estado na rela\u00e7\u00e3o entre entidades e indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n
Apresentaram emendas do tipo os deputados Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), Heitor Schuch (PSB-RS), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Z\u00e9 Neto (PT-BA), Luiz Carlos Motta (PR-PR), Bohn Gass (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Marcon (PT-RS) e Hildo Rocha (MDB-MA).<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o na lista os ent\u00e3o deputados Paulo Paim (PT-RS, hoje senador), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Celso Maldaner (MDB-SC), Valmir Assun\u00e7\u00e3o (PT-BA) e Tereza Nelma (PSDB-AL), al\u00e9m dos senadores Izalci Lucas (ent\u00e3o PSDB, hoje PL-DF) e os ent\u00e3o senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Rocha (PT-PA).<\/p>\n\n\n\n
Outros parlamentares propuseram a exclus\u00e3o de uma parte inteira da MP (o artigo 25, com uma s\u00e9rie ampla de mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o) que continha o aperto no controle de descontos, mas sem apresentar alguma contesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao mecanismo.<\/p>\n\n\n\n
Entre eles est\u00e3o as deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e S\u00e2mia Bomfim (PSOL-SP), al\u00e9m dos ent\u00e3o integrantes da Casa \u00c1urea Carolina (PSOL-MG), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ, hoje presidente da Embratur) e Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE, hoje senador).<\/p>\n\n\n\n
As emendas foram apresentadas na comiss\u00e3o mista voltada \u00e0 discuss\u00e3o da MP, que tamb\u00e9m recebeu representantes das entidades. Entre eles, Warley Martins Gon\u00e7alles, da Cobap (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos) \u2013que se posicionou contra a revalida\u00e7\u00e3o anual dos descontos.<\/p>\n\n\n\n
A entidade n\u00e3o est\u00e1 na lista inicial de investigadas pela Pol\u00edcia Federal e pela CGU (Controladoria-Geral da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
\u201cAgora fazem uma MP para que a gente renove de ano em ano com os aposentados. N\u00e3o tem como a gente fazer isso. A gente n\u00e3o consegue refiliar o aposentado em um ano. N\u00e3o tem como a gente trabalhar na renova\u00e7\u00e3o em um ano. Queremos renovar sim, mas n\u00e3o nessa quantidade de tempo\u201d, afirmou em reuni\u00e3o abril de 2019.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNem o INSS tem o endere\u00e7o de todos os aposentados. Como vamos conseguir chegar nesses associados nossos para ele vir refiliar?\u201d, questionou.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA entidade que tiver fraude, corta ela. N\u00e3o precisa MP. Vai dar muito desemprego. A confedera\u00e7\u00e3o [Cobap] tem hoje 32 funcion\u00e1rios. Se isso acontecer, no ano que vem vou ter que mandar tudo embora. Como eu vou pagar os funcion\u00e1rios?\u201d, continuou.<\/p>\n\n\n\n
Ele chegou a pedir ao relator que aplicasse a condi\u00e7\u00e3o da revalida\u00e7\u00e3o apenas para novos descontos. \u201cO que a gente pede ao deputado relator? Come\u00e7a daqui pra frente. Deixa os que est\u00e3o, e daqui pra frente faz de ano em ano\u201d, disse. \u201cPor que a gente n\u00e3o negocia, faz um acordo e faz daqui pra frente a refilia\u00e7\u00e3o?\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma sess\u00e3o, o deputado Vilson da Fetaemg (Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais)\u2013 um dos mais atuantes contra o aperto no controle\u2013 tamb\u00e9m se posicionou contra o mecanismo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe algu\u00e9m pegou uma declara\u00e7\u00e3o falsa ou obrigou [o aposentado a se filiar], tem o Minist\u00e9rio P\u00fablico, tem o \u00f3rg\u00e3o competente para denunciar. Ent\u00e3o fa\u00e7o esse requerimento [para a revalida\u00e7\u00e3o ser feita apenas] de cinco em cinco anos\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Questionado pela Folha, o ex-parlamentar, que \u00e9 presidente da Fetaemg, disse que \u201co texto estabelecia um prazo arbitr\u00e1rio, sem nenhum di\u00e1logo pr\u00e9vio com os trabalhadores rurais e as entidades sindicais, para a conclus\u00e3o de um cadastro nacional de milh\u00f5es de homens e mulheres do campo que vivem nas regi\u00f5es mais isoladas do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ao final da tramita\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o mista, o relator Paulo Eduardo Martins (ent\u00e3o no PSC, hoje no PL-PR) chegou a reconhecer que o aperto no controle protegeria os benefici\u00e1rios da \u201catua\u00e7\u00e3o abusiva de algumas entidades e associa\u00e7\u00f5es, que muitas vezes realizam descontos sem autoriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Mas concluiu que seria melhor flexibilizar a frequ\u00eancia da revalida\u00e7\u00e3o \u2013em vez de um ano, dois anos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO prazo de um ano [para a revalida\u00e7\u00e3o, estabelecido na MP] n\u00e3o \u00e9 pratic\u00e1vel, dadas as dificuldades pr\u00e1ticas para a sua ado\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual entendemos que deve ser de dois anos\u201d, escreveu Martins em seu parecer.<\/p>\n\n\n\n
O texto acabou aprovado em plen\u00e1rio prevendo revalida\u00e7\u00e3o \u201ca cada tr\u00eas (tr\u00eas) anos, a partir de 31 de dezembro de 2021\u201d e foi sancionado por Bolsonaro sem veto a esse trecho em junho de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, o Congresso usou uma segunda MP de Bolsonaro, de outubro de 2020 (sobre cr\u00e9dito consignado), para legislar sobre os descontos.<\/p>\n\n\n\n
A revalida\u00e7\u00e3o foi mais uma vez flexibilizada, e seu in\u00edcio passou para 2022 ap\u00f3s emenda justamente do hoje ministro da Previd\u00eancia Social, Wolney Queiroz (PDT-PE), quando deputado. Ele queria um adiamento ainda maior do come\u00e7o da revalida\u00e7\u00e3o, para 2023.<\/p>\n\n\n\n
Procurado, o atual ministro informou, por meio de sua assessoria, que a emenda atendia a uma recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Previd\u00eancia em meio \u00e0 pandemia. Perguntado se apoia uma medida para obrigar a revalida\u00e7\u00e3o, disse que a iniciativa \u00e9 do Parlamento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA decis\u00e3o sobre as regras para eventual revalida\u00e7\u00e3o ou o fim dos descontos associativos a partir do desconto em folha ser\u00e1 do Congresso Nacional\u201d, afirma, em nota.<\/p>\n\n\n\n
O adiamento foi proposto por Vilson da Fetaemg e tamb\u00e9m por Queiroz, Danilo Cabral (PSB-PE), Enio Verri (PT-PR) e Jorge Solla (PT-BA). A justificativa eram os efeitos da pandemia do coronav\u00edrus e a necessidade de reorganiza\u00e7\u00e3o das entidades. O relator Capit\u00e3o Alberto Neto (no Republicanos-AM) atendeu ao pedido.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuero parabenizar o deputado Vilson por representar t\u00e3o bem as associa\u00e7\u00f5es de aposentados do nosso pa\u00eds. Esse texto foi constru\u00eddo junto com as associa\u00e7\u00f5es que fazem parte do Conselho do INSS. Chegou-se a um consenso, de que n\u00f3s vamos ampliar por dois anos esse recadastramento\u201d, disse Neto em plen\u00e1rio em mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n
O texto final foi sancionado sem vetos por Bolsonaro e transformado em lei no mesmo m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Uma terceira MP de Bolsonaro, de mar\u00e7o de 2022 e que criava o Programa de Simplifica\u00e7\u00e3o do Microcr\u00e9dito Digital para Empreendedores (SIM Digital), foi usada para acabar de vez com a revalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, a iniciativa do Legislativo foi mais contundente contra o mecanismo. A reportagem localizou poucos registros sobre a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), relator, revogou a previs\u00e3o do controle em parecer aprovado em plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A medida foi transformada em lei ao ser sancionada sem vetos por Bolsonaro em agosto de 2022.]<\/p>\n\n\n\n
O atual ministro da Previd\u00eancia afirmou em audi\u00eancia na \u00faltima quinta-feira (15) que o fim da revalida\u00e7\u00e3o foi respons\u00e1vel por impulsionar as ilegalidades. \u201cIsso [esfor\u00e7o pela revalida\u00e7\u00e3o] foi sepultado por essa MP e essa lei em 2022. E \u00e9 exatamente nesse interregno, entre 2019 e 2022, que o ladr\u00e3o entra na casa\u201d, afirmou Queiroz.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO fim da revalida\u00e7\u00e3o, e a expectativa anterior que houvesse revalida\u00e7\u00e3o, fez com que 11 associa\u00e7\u00f5es novas se credenciassem no INSS. Essas 11 que, mais tarde descobrimos que eram 100% fraudulentas, a maior parte se estabeleceu nesse per\u00edodo\u201d, disse Queiroz.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuando em 2022 se opta por p\u00f4r fim \u00e0 revalida\u00e7\u00e3o, essas empresas se sentiram livres para, a partir de 2023 e 2024, passar uma enormidade de descontos n\u00e3o autorizados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A reportagem procurou todos os citados, por WhatsApp, email e, em alguns casos, perfis em redes sociais. A maioria dos parlamentares n\u00e3o respondeu aos questionamentos.<\/p>\n\n\n\n
Paulo Eduardo Martins, que hoje \u00e9 vice-prefeito de Curitiba (PR), afirmou que o prazo foi aumentado em seu relat\u00f3rio ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o com parlamentares para viabilizar a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o gabinete de Rog\u00e9rio Carvalho disse que o posicionamento da bancada era contra a primeira MP de Bolsonaro como um todo, por entender que ela enfraquecia de diferentes maneiras o acesso a direitos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, afirmou que o dispositivo da revalida\u00e7\u00e3o \u201cpassou despercebido\u201d porque na \u00e9poca \u201cn\u00e3o se sabia da possibilidade de fraudes desse tipo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNaquele momento, o objetivo da MP n\u00e3o era a moraliza\u00e7\u00e3o nos descontos dos benef\u00edcios, mas sim a retirada desses benef\u00edcios de quem os tinha por direito. Tanto \u00e9 verdade que a reda\u00e7\u00e3o original, com mais de 300 dispositivos, em apenas um tratava desse assunto\u201d, informou a assessoria do senador, por nota.<\/p>\n\n\n\n
Jean Paul Prates afirmou que houve um esfor\u00e7o de bancada na \u00e9poca para garantir que os sindicatos honestos pudessem continuar em atividade e n\u00e3o para favorecer grupos irregulares.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNa ocasi\u00e3o, essa MP n\u00e3o visava especificamente combater fraudes, e sim criar in\u00fameras dificuldades para benefici\u00e1rios e criar possibilidades para suspender sumariamente os benef\u00edcios dos aposentados e pensionistas\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n
Heitor Schuch afirmou que apresentou a emenda para simplificar o processo e evitar dificuldades para os que desejam ser s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
Ele reconhece hoje que a medida de revalida\u00e7\u00e3o anual pode ajudar a coibir fraudes, mas n\u00e3o a v\u00ea como suficiente pois, \u201ccom o vazamento de dados do INSS, qualquer organiza\u00e7\u00e3o pode falsificar a mesma autoriza\u00e7\u00e3o ano ap\u00f3s ano\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Paulo Paim afirmou que \u00e9 a favor de mecanismos mais r\u00edgidos e que \u201co que evita a fraude \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente e n\u00e3o a revalida\u00e7\u00e3o da assinatura, que poderia ser falsificada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Carvalho disse que todas as suas propostas foram \u201cvoltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores que estavam sendo duramente atacados pela MP\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Lista dos parlamentares
Parlamentares que propuseram fim ou flexibiliza\u00e7\u00e3o da revalida\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de descontos, por ordem cronol\u00f3gica*<\/p>\n\n\n\n
Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP)
Heitor Schuch (PSB-RS)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Z\u00e9 Neto (PT-BA)
Luiz Carlos Motta (PL-PR)
Bohn Gass (PT-RS)
Patrus Ananias (PT-MG)
Marcon (PT-RS)
Hildo Rocha (MDB-MA)
Paulo Paim (PT-RS)
Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
Celso Maldaner (MDB-SC)
Valmir Assun\u00e7\u00e3o (PT-BA)
Tereza Nelma (PSDB-AL)
Izalci Lucas (ent\u00e3o PSDB, hoje PL-DF)
Jean Paul Prates (PT-RN)
Paulo Rocha (PT-PA)
Paulo Eduardo Martins (ent\u00e3o PSC, hoje PL-PR)
Wolney Queiroz (PDT-PE), hoje ministro da Previd\u00eancia
Danilo Cabral (PSB-PE)
Enio Verri (PT-PR)
Jorge Solla (PT-BA)
Capit\u00e3o Alberto Neto (Republicanos-AM)
Luis Miranda (Republicanos-DF)<\/p>\n\n\n\n
Parlamentares que propuseram mudan\u00e7as mais amplas, contendo fim da revalida\u00e7\u00e3o, mas sem defender especificamente enfraquecimento ou fim da revalida\u00e7\u00e3o*<\/p>\n\n\n\n
Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
S\u00e2mia Bomfim (PSOL-SP)
\u00c1urea Carolina (PSOL-MG)
Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE)<\/p>\n\n\n\n
N\u00famero total de parlamentares que propuseram fim ou flexibiliza\u00e7\u00e3o da revalida\u00e7\u00e3o, por partido*<\/p>\n\n\n\n
PT: 11
PSOL: 5
PSB: 3
MDB: 2
PCdoB: 2
PSDB: 2
Republicanos: 2
PDT: 1
PL: 1
PSC: 1
Solidariedade: 1<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Emendas do Congresso. *Considera partidos aos quais parlamentares eram filiados na \u00e9poca das propostas (parte n\u00e3o \u00e9 mais parlamentar).F\u00e1bio Pupo e Lucas Marchesini\/Folhapress<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O enfraquecimento do controle sobre descontos em aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), hoje no centro de um esc\u00e2ndalo no governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), foi defendido por ao menos 31 parlamentares de 11 partidos desde 2019. Representantes do PT foram os que mais fizeram proposi\u00e7\u00f5es nesse sentido, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6129,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","footnotes":""},"categories":[41,30],"tags":[],"class_list":["post-6728","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasil-noticias","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6728","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6728"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6728\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6129"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6728"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6728"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/360box.com.br\/clientes\/conexao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6728"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}