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<\/p>\n\n\n\nA Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados marcou para esta ter\u00e7a-feira (19) a vota\u00e7\u00e3o de projeto de lei (PL) que pro\u00edbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A articula\u00e7\u00e3o dos parlamentares para aprovar o PL gerou rea\u00e7\u00e3o da comunidade LGBTI+ no Brasil, que considera a medida inconstitucional e um ataque \u00e0 cidadania. <\/p>\n\n\n\n
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as rela\u00e7\u00f5es entre pessoas do mesmo sexo \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a uni\u00e3o homoafetiva como n\u00facleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional da Justi\u00e7a (CNJ) determinou que todos os cart\u00f3rios do pa\u00eds realizassem casamentos homoafetivos. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o texto prestes a ser analisado na Comiss\u00e3o da C\u00e2mara pretende incluir no Artigo 1.521 do C\u00f3digo Civil o seguinte trecho: \u201cNos termos constitucionais, nenhuma rela\u00e7\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.\u201d Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento n\u00e3o \u00e9 permitido, como nos casos de uni\u00e3o de pais com filhos ou de pessoas j\u00e1 casadas. <\/p>\n\n\n\n
Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento \u201crepresenta uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procria\u00e7\u00e3o, o que exclui a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Ao defender a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o relator citou o par\u00e1grafo 3\u00ba do Artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o que diz que, \u201cpara efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento\u201d. Com isso, o relator Pastor Eurico afirma que \u201cresta claro que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o mitiga a possibilidade de casamento ou uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O parlamentar pernambucano ainda criticou a decis\u00e3o do STF que reconheceu a uni\u00e3o homoafetiva. \u201cMais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a compet\u00eancia do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompat\u00edvel com suas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n
Foto: Freepik<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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